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3 de Junho de 2020

Questões de Concursos Falência e Recuperação de Empresas.

Samuel Franklin, Estudante de Direito
Publicado por Samuel Franklin
há 2 anos

01

Ano: 2009

Banca: EJEF

Órgão: TJ-MG

Prova: Juiz

Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada:

a)À declaração de nulidade do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

b)À anulação do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

c)À declaração de ineficácia do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

d)À indenização em razão do prejuízo causado pelo negócio fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

02

Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Prova: Analista de Promotoria

A ação revocatória, no processo falimentar, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos. Conta-se o referido prazo

a) anteriormente à data do pedido de falência.

b) anteriormente à data da prática do ato que se pretenda revogar.

c) da prática do ato que se pretenda revogar.

d)da data em que for decretada a falência.

e) do pedido de falência.

03 Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue o item a seguir.

Os legitimados para a propositura da ação revocatória — o administrador judicial, qualquer credor e o Ministério Público — têm o prazo prescricional de três anos para ajuizá-la, contado do ajuizamento da ação falimentar.

Parte superior do formulário

Errado

Gabarito: "Errado"

Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.

04Em que pese o disposto acima, frise-se a discussão doutrinária a respeito do MP.

Há celeuma quanto a legitimidade do MP para a propositura da ação revocatória, eis que alguns doutrinadores informam inexistir o interesse público a ser defendido pela instituição, nos termos dos arts. 127 e 129, IX da CF/88. Diz-se que este apenas atuaria por ser fiscal da lei.

05

Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova: Analista Legislativo

A respeito do direito falimentar, julgue o item que se segue.

Por não ter caráter terminativo, a sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens objetos da ação à massa falida, poderá ser atacada pela via do agravo de instrumento.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

FUNDAMENTO

Art. 135. A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.

Parágrafo único. Da sentença cabe APELAÇÃO.

EXPLICAÇÃO

Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

06

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TJ-MG

Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Em relação à revogação de atos praticados antes da falência, marque a opção correta:

Parte superior do formulário

a)São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, sendo necessária a prova do conluio fraudulento entre devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

b) A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 2 (dois) anos contados da decretação da falência.

c) O juiz, na ação revocatória, poderá, de ofício ordenar, como medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.

d) A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos. Desta decisão cabe o recurso de agravo.

07

Ano: 2008

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Prova: Promotor de Justiça

Resolvi certo

Considere as assertivas seguintes:

I. A sociedade cooperativa e a sociedade em nome coletivo não estão sujeitas a falência.

II. Nos casos em que não couber no processo falimentar pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de opor embargos de terceiro.

III. A declaração de ineficácia de atos em relação à massa falida depende da propositura de ação revocatória.

Assinale a alternativa correta.

Parte superior do formulário

a) Somente I é verdadeira.

b)Somente II é verdadeira.

c) Somente III é verdadeira.

d) Somente I e III são verdadeiras.

e) Todas as assertivas são falsas.

I - INCORRETA - não há como se aplicar o instituto falimentar à sociedade cooperativa, devendo prevalecer a forma de liquidação extrajudicial prevista na Lei 5.764/71, a qual, inclusive, dispõe no artigo 76, parágrafo único, a suspensão de todos os processos judiciais da cooperativa em liquidação, pelo prazo de até 1 (um) ano.

II - CORRETA - Art. 93. Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil.

Pra quem não sabe o que se trata o pedido de restituição, explicita o Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

III - INCORRETA - Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;

III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;

IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;

VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.

08

Ano: 2012

Banca: CESPE

Órgão: AGU

Prova: Advogado da União

Resolvi certo

Julgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas.

No curso do processo falimentar, é cabível ação revocatória a ser proposta pelo administrador judicial, pelo sócio cotista, por terceiro interessado ou pelo MP, no prazo de cinco anos, contado da decretação da falência, conforme expressa disposição legal.

Parte superior do formulário

Certo

Errado

Parabéns! Você acertou!

09

Lei 11.105/05, “Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.”

Ano: 2013

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RJ

Prova: Juiz

Resolvi certo

Considerando-se os atos praticados pelo devedor antes da falência, são revogáveis os praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Para esse fim, a ação revocatória deverá ser proposta, por quem tenha legitimidade para tal, no prazo de 3 anos,

Parte superior do formulário

a) contado do primeiro relatório do administrador judicial.

b) anteriores ao pedido de falência.

c) anteriores à prática do ato.

d)contado da decretação da falência.

Art. 132 da lei 11.101/05

A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência.

alternativa D.

10

Ano: 2009

Banca: EJEF

Órgão: TJ-MG

Prova: Juiz

Resolvi certo

Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada:

Parte superior do formulário

a)

À declaração de nulidade do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

b)

À anulação do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

c)

À declaração de ineficácia do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

d)

À indenização em razão do prejuízo causado pelo negócio fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

"A declaração de ineficácia e as ações revocatórias visam tão somente tornar certos atos sem efeito em relação à massa falida.

São dois os instrumentos legais para esse fim: a simples declaração de ineficácia (LRF, art. 129) e a ação revocatória stricto sensu (LRF, art. 130), que diferem essencialmente porque a primeira funda-se em situações taxativamente arroladas na lei, não exige prova de fraude e condiciona-se a certo prazo em relação à falência; a segunda abrange um grande número de situações não reguladas pelo legislador, exige prova de fraude entre o devedor e terceiro, não se prende a um lapso temporal, bastando a demonstração que houve intenção de prejudicar credores." (NEGRÃO, Ricardo. Direito Empresarial - Estudo Unificado. 5ª Edição. Saraiva)

Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RJ

Prova: Juiz Substituto

Resolvi certo

Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.

Parte superior do formulário

a)

Da sentença que julgar procedente a ação revocatória cabe agravo na modalidade de instrumento, da que julgá-la improcedente cabe apelação.

b)

Tratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da falência pelo administrador judicial, pelo Ministério Público ou por qualquer credor.

c)

Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, são revogáveis de per si, sem necessidade da produção de qualquer outra prova.

d)

Os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, não geram efeitos em relação à massa falida, independentemente de prenotação anterior.

e)

A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, mas não dará direito a acréscimo a título de perdas e danos.

a) Da sentença que julgar procedente a ação revocatória cabe agravo na modalidade de instrumento, da que julgá-la improcedente cabe apelação.

ERRADO. O art. 135, caput,da Lei nº 11.101/05, trata da sentença da ação revocatória. O parágrafo único deste artigo aduz que “Da sentença cabe apelação”, não fazendo distinção entre a que julgar o pedido procedente ou improcedente.

b) Tratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da falência pelo administrador judicial, pelo Ministério Público ou por qualquer credor.

CORRETA. Trata-se do teor do art. 132 da Lei nº 11.105/05.

c) Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, são revogáveis de per si, sem necessidade da produção de qualquer outra prova.

ERRADO. O art. 130 da Lei nº 11.105/05 ensina que, além de provar o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contrarar, será também necessário provar o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida

d) Os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, não geram efeitos em relação à massa falida, independentemente de prenotação anterior.

ERRADO. O art. 129, VIII, da Lei nº 11.105/05 explica que são ineficazes os citados registros e averbações, salvo se tiver havido prenotação anterior.

e) A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, mas não dará direito a acréscimo a título de perdas e danos.

ERRADO. O art. 135, caput, da Lei nº 11.105/05 informa que serão acrescidos perdas e danos.

Ano: 2012

Banca: CESPE

Órgão: TJ-PA

Prova: Juiz

Resolvi certo

A respeito de falência e processo falimentar, assinale a opção correta.

Parte superior do formulário

a) Para a instauração do processo de execução concursal denominado falência, prescinde-se de sentença declaratória de falência.

b) O empresário excluído do processo falimentar pode submeter- se à insolvência civil.

c)As companhias de seguro estão relativamente excluídas do direito falimentar.

d) O protesto de título por falta de pagamento não é considerado, por si só, prova de impontualidade.

e) Ao empresário sem meios de honrar a totalidade de suas obrigações a lei destina um processo diferente de execução concursal: o da insolvência civil.

Resposta encontra-se no decreto-lei 73/66.

Art. 26. As sociedades seguradoras não poderão requerer concordata e não estão sujeitas à falência, salvo, neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar. (Redação dada pela Lei nº 10.190, de 2001)

Parte superior do formulário

Reportar abuso

Parte inferior do formulário


Ano: 2010

Banca: FGV

Órgão: SEAD-AP

Prova: Fiscal da Receita Estadual

Resolvi certo

A respeito da disciplina jurídica falimentar no Brasil, é correto afirmar que:

Parte superior do formulário

a) a Lei 11.101/2005, que disciplina a falência, aplica-se a todos aqueles que desenvolvem atividade econômica.

b)é competente para deretar a falência necessariamente o juízo do local da sede da empresa.

c) todos os sócios ou acionistas da sociedade falida ficam inabilitados para exercer qualquer atividade empresarial desde a decretação de falência até a sentença de extinção de suas obrigações.

d)o falido não pode se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, bem como deve constituir procurador.

e) com a decretação de falência, o juízo universal passa a ser competente para julgar as execuções de natureza fiscal do falido.


Ano: 2015

Banca: FUNDATEC

Órgão: BRDE

Prova: Analista de Projetos-Área Jurídica

Resolvi certo

Em um processo falimentar foi decretada a falência de um empresário, nesse caso, a sentença:

Parte superior do formulário

a)É irrecorrível, mas poderá ser impugnada por mandado de segurança, se apresentar alguma ilegalidade evidente.

b) Poderá ser impugnada por recurso de agravo interno.

c) Poderá ser impugnada mediante recurso de apelação.

d)Poderá ser impugnada por recurso de agravo de instrumento.

e) Poderá ser impugnada por meio de recurso inominado.


Ano: 2014

Banca: CESPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova: Analista Legislativo

Resolvi certo

A respeito do direito falimentar, julgue o item que se segue.

Um dos efeitos da sentença declaratória da falência é a suspensão de todas as execuções contra o falido, inclusive as execuções fiscais fundadas em certidão da dívida ativa para cobrança de crédito tributário, não tributário ou parafiscal. ( ERRADO)

"De fato, a execução fiscal não deve ser suspensa em razão da decretação de falência do devedor. Aliás, isso é o que dispõe claramente a própria Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), em seu art. : 'a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.'" (em Direito Empresarial Esquematizado, André Luiz Santa Cruz Ramos, 2014, p. 684)


oabEm relação aos crimes falimentares, é correto afirmar:

a) Os crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação.

b) Tão logo proferida a sentença penal condenatória falencial, notificar-se-á o Registro Público de Empresas para tomar de imediato as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados atingidos pela condenação.

c) A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição subjetiva de punibilidade das infrações penais falenciais.

d) Os efeitos de que trata a condenação por crime falimentar não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, perdurando até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, porém, cessar antes pela reabilitação criminal.

e) A decretação da falência do devedor suspende a prescrição penal, cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação judicial.


Questão 50 143887

OAB XXIII 2017

Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial.

Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.

a) O juízo da sede do devedor.

b)O juízo do principal estabelecimento do devedor.

c) O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor.

d) O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor.

Questão 50 171813

OAB XXIV 2017

O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência. No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa. De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá

a) requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

b)ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.

Italo Carvalho2 meses atrás

Lei 11.101/05

Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

c) ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.

d) requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil.


Questão 27 107996

OAB XIX 2016

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.

Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.

b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.

d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.


OAB XX 2016

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com anomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:

a) a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.

b) caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

c) a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.

d) será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.


OAB XVII 2015

José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a falência da vendedora e esta não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este resolveu não executar o contrato. De acordo com as informações do enunciado e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falencias e Recuperação de Empresas), assinale a afirmativa correta.

a) O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.

b) O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.

c) O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.

d)O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.

Questão

OAB XVIII 2015

São João da Baliza Transporte Rodoviário Ltda. sacou duplicata de prestação de serviços no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para recebimento do frete decorrente do transporte de cargas entre ela e Supermercados Caracaraí Ltda. EPP. Diante do inadimplemento do pagamento do frete, a sacadora levou a duplicata a protesto, sem aceite, com vistas a instruir pedido de falência do sacado.

Com base nas informações do enunciado, assinale a afirmativa correta.

a) Essa duplicata não aceita não é título hábil para instruir pedido de falência, ainda que protestada e comprovada a prestação dos serviços.

b) Essa duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência, comprovada a prestação dos serviços. c) Essa duplicata de prestação de serviços é título hábil para instruir pedido de falência, caso esteja aceita, protestada e tenha o sacador comprovado a prestação dos serviços.

d) Essa duplicata não é título hábil para instruir pedido de falência do destinatário porque o documento apropriado para a cobrança do frete é o conhecimento de transporte.

OAB V 2011

A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que

a) somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.

b) o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.

c) será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.

d) perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

Questão 51 74221

OAB IX 2012

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

a) As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.

b) Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.

c) Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.

Resposta C - Lei 11.101/2005 - Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

I ? remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

d) Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.

Questão 51 74139

OAB VIII 2012

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.

b) O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.

c) O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.

atigo 53 cap lei 11.101.05 letra c

d) O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

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